Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Decisão que determina a realização de exame psiquiátrico complementar. Inconformismo do sentenciado. Exame psiquiátrico já finalizado, com a apresentação de parecer favorável pelo médico subscritor. Perda de objeto. Livramento condicional e regime aberto indeferidos, porém, por conta da avaliação psicossocial considerada desfavorável. Agravo prejudicado.