Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RESCISÃO CONTRATUAL E CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Impossibilidade - Alegação do autor de que não tinha conhecimento da natureza do produto contratado - Instrumento firmado que é expresso a indicar tratar-se de cartão de crédito com autorização para reserva de margem consignável - Valores que foram disponibilizados ao patrimônio do autor - Ausente qualquer prova de vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação que, por consequência, afasta o pedido de conversão para mútuo simples, restituição de valores e indenização por alegada ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu - Abusividade dos juro remuneratório que não fora demonstrada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)