Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 50% dos valores devidos ao agravado, em decorrência de contratos firmados para locação dos imóveis penhorados nos autos, mantida em sede de embargos de declaração, em decisão que rejeitou a alegada impenhorabilidade e reconheceu a ausência de legitimidade do agravante para impugnar o valor dos honorários periciais. Constatada a legitimidade do agravante para impugnar os honorários periciais, uma vez que, apesar de atribuído o pagamento à parte exequente, ao final do cumprimento de sentença, deverá efetuar esse pagamento. Juízo «a quo deve apreciar o mérito dessa impugnação. Vedada a supressão de uma instância. Constrição determinada que recaiu sobre a única fonte de renda do agravante. Incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Não verificada situação excepcional que autorize a relativização dessa regra. Penhora, ainda que em percentual reduzido, implicaria prejuízo à subsistência do agravante.

Recurso não conhecido em parte e provido na parte conhecida.