Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Custeio do medicamento ENCORAFENIB, em associação ao CETUXIMAB, em favor do autor, além de indenização por danos morais - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS para a enfermidade do demandante e pela sua taxatividade (além de exclusão contratual) - Não acolhimento - Alegações já afastadas por esta Turma Julgadora, em anterior recurso, envolvendo as mesmas partes (ocasião em que foi reconhecida a existência de estudos recomendando o uso do fármaco para o tratamento da moléstia) - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Dano moral ocorrente, diante da abusiva negativa da operadora, não obstante o gravíssimo quadro de saúde do autor (vindo a falecer) - «Quantum indenizatório: fixação em R$ 10.000,00 dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)