Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

1-APELAÇÃO (REQUERIDA) 1.1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - JUNTADA DE PRINTS DE SISTEMA NOS QUAIS CONSTAM APENAS O NÚMERO DA UNIDADE CONSUMIDORA - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O TITULAR DA CONTA OU ENDEREÇO DA INSTALAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES. 1.2-DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.3-RECURSO DESPROVIDO. 2-RECURSO ADESIVO (AUTOR) - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSOS DESPROVIDOS