Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual - Juiz Substituto - Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento das diárias relativas ao período de 03 de outubro de 2018 a 17 de janeiro de 2019, calculados à razão de um trigésimo do valor da referência aplicável aos cargos iniciais na época, descontando-se os valores já percebidos no mesmo período a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual - Juiz Substituto - Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento das diárias relativas ao período de 03 de outubro de 2018 a 17 de janeiro de 2019, calculados à razão de um trigésimo do valor da referência aplicável aos cargos iniciais na época, descontando-se os valores já percebidos no mesmo período a título de auxílio-alimentação - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Curso de Iniciação Funcional de Juízes Não Vitalícios - Deslocamento para a cidade de São Paulo havido após a nomeação e posse do autor no cargo de Juiz Substituto em comarca do interior - Direito ao recebimento das diárias. Recurso conhecido e improvido.