Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Pregão eletrônico - Contratação de empresa para gerenciamento e administração de vale alimentação por cartão magnético - Critério de desempate - Autoridade coatora que aplicou a regra de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte prevista na Lei Complementar 123/2006 - No empate entre todas as propostas, havendo entre as participantes uma empresa que se enquadra na benesse legal deferida às MEs EPPs, esta deve ser utilizada como norma de desempate em prol da finalidade da lei, sendo inadequado o sorteio puro - Respeito às normas favorecedoras às empresas de pequeno porte e microempresas e previsão editalícia - art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido