Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«1.O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.... ()
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