Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade. Lei 12.016/2009.
«2.A decisão judicial que, com base em certidão, conclui pela inexistência de prolação de sentença em processo falimentar não é passível de impugnação via ação mandamental, visto que não se reveste de teratologia ou flagrante ilegalidade.... ()
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