Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso ou correição. Descabimento. Súmula 267/STF. Lei 12.016/2009.
«3. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" – Súmula 267/STF.... ()
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