Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 104.1214.2968.6120

1 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Confirmação - Pessoa física - Elementos extraídos de cópias de declaração de imposto de renda em contradição com a alegação de hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido

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