Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE -

Sentença que limitou-se a indicar como fundamento o acórdão que cassou a decisão liminar concessiva da tutela de urgência - Decisão colegiada que não examinou o mérito da ação nem sequer se deteve sobre a existência ou não das condições da ação - Sentença manifestamente nula por ausência de fundamentação - O exame da causa, para que não se viole o duplo grau de jurisdição e se retire das partes o direito de recorrer, deve ser feito em primeiro grau - Anulação decretada - RECURSO PROVIDO... (Continua)