Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o processamento da reconvenção ofertada e declarou a revelia do réu agravante em razão de não terem sido atendidas inteiramente as determinações de regularização proferidas pelo juízo. Procuração que já se encontrava nos autos quando da prolação da r. decisão agravada. Certidão de inutilização da guia de recolhimento das custas da reconvenção que não significa irregularidade do recolhimento. Necessidade de certidão de objeto e pé de arrolamento não demonstrada nos autos. Recurso provido para afastar a revelia do réu e admitir o processamento da contestação e da reconvenção... (Continua)