Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e obrigação de não fazer. Parcelamento indevido de fatura de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Inexigibilidade do parcelamento da fatura de junho de 2021 reconhecida. Irresignação da autora. Descabido o cancelamento dos demais parcelamentos de faturas existentes no cartão de crédito da autora, uma vez que não integram o objeto da lide. Repetição de indébito. Indevida. Valor total do parcelamento sub judice, acrescido dos encargos, devidamente creditado no saldo do cartão de crédito da requerente, na fatura de novembro de 2021. Dano moral. Não configurado. Ausência de circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente, de modo a atrair a reparação imaterial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)