Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de nulidade do prazo para desocupação voluntária e aplicou à ré às penas de litigância de má-fé. Insurgência da ré. Descabimento. Intimação pessoal remetida ao endereço do imóvel objeto do despejo e onde ocorreu a citação. Ausência de comunicação indicando incorreção dos seus dados ou pedindo alteração de endereço, motivo pelo qual se reputa válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Agravante que litiga de má-fé. Inteligência do art. 80, I, II e IV do CPC. Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa corretamente aplicada. Decisão mantida. Recurso não provido.