Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 104.1751.5656.8960

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Arresto cautelar indeferido - Insurgência recursal da autora - Monitória ajuizada com base em notas fiscais que descrevem a comercialização de mercadorias à agravada - Coisa móvel - Matéria de Competência de uma das Câmaras da III Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III. 7 e III.14, da Resolução 623/2013 - Precedentes do C. Órgão Especial, desta E. Corte e desta E. Câmara - Competência em razão da matéria que é absoluta - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()

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