Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I, e IV do CPC). Enquadramento inadequado. Ausência do prosseguimento da ação executiva, por conta da inércia da prática de ato atribuído à Autora, por meio de decisão interlocutória, havendo posterior extinção do feito. Intimação somente via Dje. Hipótese que retrata, em verdade, extinção por abandono (CPC, art. 485, III). Necessidade de intimação pessoal da Autora (art. 485, §1º, do CPC). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO