Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela provisória antecipada em caráter antecedente - Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos honorários periciais para saldar débito alimentar do filho das partes - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido