Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Apropriação indébita (CP, art. 168, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto mantido. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso não provido... ()
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