Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a possível violação do direito constitucionalmente garantido. 2. Embora se trate de decisão proferida em rito sumaríssimo, é necessário que haja o prequestionamento da matéria fática que permita à parte exercer seu pleno direito de defesa. Se a parte reclamada insiste que juntou aos autos a comprovação relativa ao cumprimento dos requisitos formais, para que pudesse efetuar os descontos no salário do reclamante, faz-se necessário o exame mais detalhado documento indicado pela reclamada, «ID c24ffb7 - Anexo 05 da Contestação". Recurso de revista conhecido e provido.