Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Pretende o autor obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que não lhe foi dada oportunidade de purgar a mora nem foi intimado das datas de realização dos leilões. Pleiteou o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender a realização ou os efeitos dos leilões já designados, declarando-se inválida a averbação realizada na matrícula do imóvel. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do alegado vício no procedimento expropriatório realizado pelo réu, restando demonstrado que o autor tinha ciência dos leilões designados, previamente. 3. Desse modo, não identificada, nesta oportunidade, a presença da probabilidade do direito afirmado, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de tutela de urgência... ()
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