Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 104.2665.9533.3070

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES -

Ausência de prova - Julgamento antecipado requerido pelas próprias partes - Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito do autor - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()

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