Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Pagamento do débito após o ajuizamento da demanda executória - Inadequação da via eleita - Manifestação da parte adversa - Hipótese em que o exequente faz jus às verbas de sucumbência - Princípio da causalidade - Honorários que devem ser suportados pelo embargante/executado - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, com a condenação do embargante/executado na verba honorária - Recurso provido para condenar o embargante/executado em honorários advocatícios ora fixados em 15% do valor atualizado do débito fiscal