Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Inexigibilidade de débitos em conta corrente. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre proventos de aposentadoria. Parcial procedência. Recursos das rés. Prescrição não verificada. Aplicável prazo quinquenal do art. 27, CDC. Requeridas não se desincumbiram do ônus de comprovar a regular contratação do seguro e autorização para débito em conta. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Art. 25, §2º, CDC. Inexigibilidade dos débitos. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Má-fé caracterizada. Dano moral configurado. Indenização mantida. Razoabilidade e proporcionalidade. Taxa Selic. Inaplicabilidade ao caso. Recursos desprovidos