Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com ação condenatória para reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

Recurso da Autora: Repetição do indébito. Dobrada concedida em grau recursal. Cobrança após a modulação do Tema 929 STJ. Dano moral não reconhecido. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB é mero parâmetro orientador. Valor determinado em sentença mantido. Recurso parcialmente provido. Recurso da Requerida: PRELIMINARES: inépcia da inicial, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação da sentença, pedido de suspensão do processo, advocacia predatória. Afastadas. MÉRITO: Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Aplicação dos princípios da livre concorrência e liberdade contratual. Revisional adstrita à abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Substituição da taxa contratual pela média de mercado acertada pela sentença. Dever de restituir valores pagos a mais. Honorários sucumbenciais revistos. Recurso provido em parte