Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 e no CPP, art. 743 - Reexame necessário confirmatório da decisão que deferiu o pedido

Efetivamente demonstrado o preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e do CPP, art. 743, é de rigor o deferimento da reabilitação, devendo ser mantida a r. decisão de 1º grau