Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio culposo na condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 2 anos e 4 meses de detenção, no regime aberto, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, de um salário-mínimo, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por igual período. Condenação mantida. Materialidade e autoria demonstradas. Laudo pericial e prova oral que apontaram como causa eficiente do acidente a condução em velocidade de 60 km/h, superior à máxima da via de 40 km/h. Dosimetria. Considerando ser o réu dependente da habilitação para exercício de sua profissão, suficiente a suspensão da habilitação por 1 ano para devida punição do feito. Recurso parcialmente provido... (Continua)