Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recursos das partes.

1. Apresentação de documentos nesta fase recursal, pertinentes ao deslinde da questão, sem que houvesse inovação processual, tampouco a ocorrência de dolo processual, sendo garantido ao autor o direito ao contraditório, o qual deixou de impugná-los especificamente. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e as contratações. Autenticidade não impugnada, diante da ausência de apresentação de contrarrazões. Contrato do qual o autor era inequivocadamente conhecedor. Não demonstrada quitação pelo devedor. 2. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contrato assinado através de biometria facial. Apresentação de dossiê pormenorizado da contratação. Valor mutuado disponibilizado ao autor. Fraude contratual não demonstrada, tampouco vício de consentimento. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. 3. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do réu provido. Recurso do autor não conhecido