Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Execução de despesas condominiais. Insurgência da agravante contra decisão que definiu que a penhora deve recair sobre o imóvel que gerou as despesas condominiais.

Se a unidade condominial geradora das despesas condominiais foi alienada fiduciariamente, a penhora pode recair apenas sobre os direitos do devedor fiduciante sobre esse bem. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual.  RECURSO PROVIDO