Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Uso de documento falso. Carteira de estudante falsa. Obtenção de abatimento em estabelecimento de entretenimento. Absolvição. CP, art. 297 e CP, art. 304. CPP, art. 386, II.
«Apresentação de carteira de estudante universitário falsa. Dados de identificação civil no aludido documento legítimos e autênticos. Ausência na espécie de nocividade do «falsum na apresentação de documento sem a finalidade que se destinava - obter abatimento em estabelecimento de entretenimento – e como tal, irrelevância do uso do ponto de vista jurídico na espécie. Provimento do recurso para absolvição com fulcro no CPP, art. 386, II. Unânime.... ()
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