Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA SEM VENCIMENTOS - VEDAÇÃO LEGAL - PASSAGEM À INATIVIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS - INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de mandado de segurança impetrando por policial militar, contra ato imputado ao Comandante Geral da PM/SP, objetivando: (i) a prorrogação da licença sem vencimentos por mais 01 dia; e, subsidiariamente, (ii) a passagem à inatividade com vencimentos proporcionais. ... ()
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