Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Feito extinto sem resolução do mérito por ausência de capacidade postulatória. Autora intimada pela imprensa para regularizar procuração (art. 76, § 1º, I do CPC). Intimação válida. Razoabilidade do prazo concedido para cumprimento da determinação (quinze dias). Autora que não alegou impossibilidade de cumprimento nem requereu dilação do prazo no momento oportuno. Preclusão. Extinção devidamente reconhecida (art. 485, IV do CPC). Apelação desprovida... (Continua)