Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC).

Aplicação do CDC. Legitimidade das contratações caracterizada. Comprovada a transferência dos saques à demandante. Contratos realizados na forma eletrônica. Selfie, documento pessoal, ID, geolocalização e confirmação de consentimento da cliente em cada fase da avença. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Ausência de prática de ilícito pelo requerido. Exigibilidade dos valores. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento e inviabilidade técnica do procedimento. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)