Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado e Furto simples tentado (art. 155, §4º, I, e art. 155, caput, c/c o art. 14, II, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. Recurso do réu. Dosimetria. Maus antecedentes afastados. Condenação definitiva por crime posterior aos presentes fatos sob julgamento. Fixado regime aberto e substituída a pena por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. Recurso provido... (Continua)