Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Tarifa de cadastro e de registro do contrato.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Seguro Prestamista. Mera referência da matéria, sem pedido específico na inicial. Inovação recursal. Ausente pactuação desta natureza. Recurso nesta parte não conhecido. Tarifa de cadastro. Admissível a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 566/STJ. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o apelado, o que autoriza a cobrança da tarifa. Recurso nesta parte desprovido. Tarifa de registro do contrato. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Prova da efetiva prestação dos serviços, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso nesta parte desprovido. Recurso conhecido parcialmente, e desprovido na parte conhecida