Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO -

Objeto da ação originária: responsabilização por ato de improbidade administrativa em razão de dispensa e direcionamento na contratação não licitada de advogados sem qualquer singularidade - Apelações não providas - Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II - Reapreciação do recurso originário, mas sem retratação do julgado - Acórdão mantido... (Continua)