Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Investimentos - Sentença de procedência parcial - Verbas sucumbenciais distribuídas de acordo com a previsão contida no art. 86, «caput do CPC - Redução da verba honorária - Impossibilidade - Fixação no percentual mínimo, ausente hipótese de arbitramento por equidade - Recurso desprovido
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