Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Decisão recorrida que extinguiu o incidente originário, sem resolução do mérito, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais - Inconformismo da impugnante - Acolhimento em parte - Situação de hipossuficiência não comprovada - Gratuidade indeferida - Recolhimento de taxa judiciária exigido somente no caso de habilitação de crédito retardatária (Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 8º) - Precedentes jurisprudenciais - Decreto de extinção desarrazoado - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa)