Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021,

paradigma vinculante advindo do julgamento do ARE 843.989 -tema 1.199- reconheceu a retroatividade de partes das modificações promovidas pela Lei 14.230/2021, alterações essas que resultam na falta de amparo legal para a condenação de o aqui demandado condenar-se por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)