Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos na aposentadoria do apelante - Seguro contratado via «call center - Sentença que determinou a restituição simples dos valores e não condenou a apelada ao pagamento de danos morais - Não configuração de incapacidade intelectual da contratante - Ausência de dever de indenizar por danos morais - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... (Continua)