Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PREPARO -
Não requerida a gratuidade no recurso, nem concedida a gratuidade em primeiro grau. Determinado o recolhimento do preparo em dobro - Não recolhido o valor - Deserção - Aplicação dos arts. 1.007, caput e § 4º e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido.... ()
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