Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Determinada a complementação do valor do preparo sob pena de não conhecimento do recurso de apelação - Inconformismo que mostra equívoco por falta de observância da regra clara prevista na Lei 11.608/2003, art. 4º, § 2º - Contradição não configurada, sendo necessária a complementação das custas recursais - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote