Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de despejo e cobrança. Cumprimento do julgado. Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade do imóvel. Insurgência. Executados constaram no contrato como locatários e fiadores deles mesmos. Fiança inexistente. Ônus da exequente de comprovar que o executado tem outros bens. Ônus dos executados de comprovarem que moram no imóvel. Agravo parcialmente provido