Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMÓVEL PÚBLICO. RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RESERVA LEGAL. RECUPERAÇÃO DE APP EM ASSENTAMENTOS RURAIS IMPLANTADOS PELO ITESP NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES.
Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público em face do ITESP e da FESP visando a demarcação, aprovação e instituição de Reserva Legal Florestal, além da recuperação da área de preservação permanente ocupadas indevidamente por assentamento rural para fins de reforma agrária nos municípios de Caiuá e Presidente Epitácio. ... ()
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