Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Bloqueio Sisbajud - Pedido de Desbloqueio - VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA - Necessidade de demonstração de que o valor bloqueado tenha causado algum prejuízo para a sua atividade empresarial - Prova não efetuada - Penhora de dinheiro - Primeira prevista na Lei 6.830/80, art. 11, tendo preferência com relação as demais - Parcelamento - Suspensão da execução que somente ocorrerá após assinado o termo de acordo, recolhida a primeira parcela e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido deferido antes da garantia processual - art. 100, § 6º da Lei 6374/1989 - Decisão Mantida - Recurso Desprovido.... (Continua)