Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança - Candidata aprovada em 3º lugar no concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde - Estratégia Saúde da Família (ESF) - Parque dos Esportes/Vila São Jorge - Candidata que residiria a apenas cinco (5) quadras da unidade básica de saúde, o que não prejudicaria sua atuação em favor da comunidade local, a teor do art. 6º, I, da Lei . 11.350/06 - Reverência ao principio da razoabilidade - Candidata que não deve ser alijada do concurso, sendo adequada a reserva de vaga, pois já foi regularmente aprovada - Medida judicial que não é irreversível, pois, caso seu direito individual liquido e certo não seja reconhecido ao cabo da ação, o próximo candidato classificado poderá ocupar a vaga - Precedente desta C. Câmara - Liminar deferida, em parte - Decisão reformada, em parte, ... (Continua)