Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação indenizatória acolhida em sentença, com fixação de indenização - Reclamava a autora de contas bancárias bloqueadas, via SISBAJUD, em razão de débitos condominiais, em ação de execução - Não se configura caso para indenização por dano moral, pois não há prova de que o Condomínio tivesse ciência de que a autora, titular de direito real, não tivesse recebido a posse do bem, tendo agido, em princípio, no exercício de direito reconhecido - Averbação no Registro Imobiliário - Natureza propter rem da obrigação - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)