Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime contra as relações de consumo - Lei 8.137/90, art. 7º, II - Absolvição imposta na origem - Insurgência ministerial voltada à condenação dos réus por receptação qualificada e, subsidiariamente, pelo delito da Lei 8.137/90, art. 7º, IX - Ilegalidade de provas decretada na origem - Inocorrência - Estado de flagrância a tornar despicienda prévia autorização judicial ao ingresso em moradia alheia - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a prática de crime contra as relações de consumo - Condenação de rigor - - Adequação do regime aberto para o início do desconto da corporal - Possibilidade de substituição da privativa de liberdade imposta aos réus por restritivas de direitos - Apelo ministerial parcialmente provido