Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Crimes de feminicídio mediante asfixia e fraude processual - Insurgência contra o deferimento de medida liminar concessória de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito com restabelecimento da prisão preventiva - Cabimento da interposição de medida cautelar para esse fim - Aplicabilidade da Súmula 604/STJ restrita aos casos de mandado de segurança - Precedentes - Permanência do agravante em prisão preventiva durante todo o processamento da primeira fase do procedimento do júri - Requisitos reforçados pela pronúncia sob a análise possível em cognição sumária - Suficiência para a manutenção da medida liminar nos limites do agravo regimental - Improvimento.