Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Multas pelo não recolhimento de ISS do exercício de 2022 - Pretendida reunião de execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor - A conveniência da medida é faculdade que compete ao Juiz -   Entendimento do art. 28 da Lei de Execuções Fiscais e da Súmula 515/STJ - Prescrição originária - Não ocorrência - CTN, art. 174, caput - Ação ajuizada tempestivamente em 03/05/2023 - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Atendimento aos requisitos formais constantes dos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 - Demais alegações (irregularidade no processo administrativo, ilegalidade do arbitramento do ISS, caráter confiscatório das multas e abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios superiores à taxa Selic) - Necessidade de produção de provas - Matérias controvertidas, não conhecíveis de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)